Lei Ordinária n°3417
Leis Ordinárias3417/202239/202205/10/20225105/10/202200:00
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
Legislações
Lei Ordinária n°3416
Leis Ordinárias3416/202238/202215/09/20224115/09/202200:00
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
Lei Ordinária n°3415
Leis Ordinárias3415/202236/202227/09/20223127/09/202200:00
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
Lei Ordinária n°3414
Leis Ordinárias3414/202229/202225/08/20225125/08/202200:00
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
Lei Ordinária n°3413
Leis Ordinárias3413/202231/202225/08/20224125/08/202200:00
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 565.639,00 para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei Ordinária n°3412
Leis Ordinárias3412/202226/202225/08/20222125/08/202200:00
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações constantes do orçamento .vigente
Lei Ordinária n°3411
Leis Ordinárias3411/202232/202219/08/20223119/08/202200:00
Dá denominação ao centro de atendimento ao cidadão
Lei Ordinária n°3410
Leis Ordinárias3410/202230/202219/08/2022119/08/202200:00
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro
Lei Ordinária n°3409
Leis Ordinárias3409/202228/202219/08/20223119/08/202200:00
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
Lei Ordinária n°3408
Leis Ordinárias3408/202227/202219/08/20223119/08/202200:00
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação