Dispõe sobre a concessão de férias e decimo terceiro salário aos agentes políticos municipais e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 564 de 1º de junho de 2005 que dispõe sobre a organização do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Câmara Municipal da Campanha

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 080 de 30 de dezembro de 2014, a qual instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município da Campanha que integram o sistema Municipal de Saúde - PCCV da Saúde e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais da administração direta do Município da Campanha, cria e extingue cargos e dá outras providências.

Altera lei complementar nº 078 de 30 de dezembro de 2014, a qual dispõe sobre a administração pública municipal, reestrutura a organização administrativa da prefeitura municipal da Campanha e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino , na forma que especifica.

Altera a redação do artigo 276 do Código Tributário do Município que dispõe sobre atualização monetária anual do valor da UFM e dá outras providências

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais industriais e de serviços, institui multa pelo descumprimento de normas sanitárias de combate ao novo coronavírus causador da COVID 19 e dá outras providências

Altera o inciso IV ao artigo 191 da Lei 1794 de 14/12/1994, que dispõe sobre o código de postura do Município da Campanha

Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 218 da Lei Complementar n° 11, de 16/12/2005 - Código de Obras Municipal